Termos de uso

Estes termos valem para este site, incluindo o gerador de recibos gratuito, e para o app Gerador de Recibos para iPhone e iPad (o “App”). Ao usar o site ou o App, você concorda com eles. Se não concordar, não os use.

Responsável: Ellis Claire. Os dados completos estão nas informações legais.

1. O que o site e o App fazem

O site permite preencher um recibo no navegador e baixá-lo em PDF, um recibo por vez. O App permite criar, organizar, exportar, imprimir e compartilhar recibos e documentos em PDF no seu iPhone ou iPad. Alguns recursos do App só estão disponíveis com uma assinatura paga ou uma compra única.

Os dois são ferramentas de documentos. Você decide o que vai em um recibo e é responsável por conferir se cada recibo está correto e serve para o que você precisa, e por guardá-lo pelo tempo que as regras do seu país exigirem.

2. Só pagamentos reais: nada de documentos falsos

Use o site e o App apenas para registrar pagamentos que aconteceram de verdade, com o valor real, as pessoas reais e a data real.

Você não pode usá-los para criar documentos falsos, falsificados ou enganosos. Isso inclui recibos de pagamentos que nunca aconteceram, recibos com valor, data ou pagador alterados e documentos que imitam recibos ou cupons de uma loja, de um restaurante, de uma empresa ou de um órgão público. Usar um documento assim para enganar alguém pode ser crime.

3. Recibo não é nota fiscal

Um recibo confirma que um valor foi recebido. Ele não é nota fiscal e não a substitui. Empresas e profissionais que precisam emitir nota fiscal pela legislação tributária devem usar os emissores oficiais ou um programa de contabilidade que atenda às regras do seu país.

4. Nenhuma orientação jurídica ou tributária

Nada neste site ou no App é orientação jurídica, tributária, contábil ou financeira. As nossas páginas descrevem o que um recibo costuma conter; elas não prometem que um recibo será aceito por um locador, um empregador, um órgão público, um juiz ou qualquer outra pessoa. Se tiver dúvida, consulte um profissional habilitado.

5. O gerador on-line

O gerador é gratuito. Todo PDF criado por ele leva uma pequena marca d’água com o nome deste site, que não pode ser removida. O que você digita fica no seu navegador e não é enviado para nós (veja a política de privacidade). Como nunca recebemos esses dados, não conseguimos recuperar um recibo para você.

6. O App

Licença e uso permitido

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o App em aparelhos que você possui ou controla, conforme estes termos e as regras da App Store. Você não pode fazer engenharia reversa do App, salvo quando a lei permitir expressamente, interferir na segurança ou no funcionamento dele nem usá-lo de forma que viole direitos de outras pessoas.

Seu conteúdo

Os direitos sobre as informações, imagens, assinaturas e documentos que você digita, importa ou cria continuam sendo seus. A maior parte disso fica guardada só no seu aparelho, então mantenha backups adequados. Restaurar um backup substitui os dados atuais do App, e apagar dados pode ser irreversível.

Recursos grátis e pagos

A versão grátis tem limites, como um número de recibos por mês e uma marca d’água. O acesso pago remove esses limites e libera os recursos descritos na tela de compra. Valem os recursos e os preços mostrados pela App Store no momento da compra.

Assinaturas

Quando oferecidos, os planos mensal e anual são assinaturas com renovação automática:

• o pagamento é cobrado na sua conta Apple quando você confirma a compra;
• a assinatura se renova automaticamente, a menos que você a cancele nos ajustes da sua conta Apple antes do prazo de renovação definido pela Apple;
• os preços e os períodos de renovação são mostrados pela App Store e podem variar conforme o país, a moeda e os impostos;
• se houver um período de teste grátis, a parte não usada dele pode ser perdida quando você compra uma assinatura, conforme as regras da loja;
• apagar o App não cancela a assinatura.

Como cancelar ou restaurar uma compra está explicado na página de ajuda. O cancelamento interrompe as próximas renovações; em geral, não reembolsa o período atual.

Compra vitalícia

Quando oferecida, a opção “Vitalícia” é uma compra única que libera os recursos indicados enquanto o App continuar disponível e com suporte na plataforma em que você comprou. Ela fica ligada à conta Apple usada na compra.

Cobrança e reembolsos

A Apple processa a cobrança e os pedidos de reembolso conforme as próprias regras. Nunca recebemos os dados completos do seu cartão e não podemos fazer reembolsos de compras da App Store por conta própria. O App usa a App Store e a RevenueCat para verificar e restaurar compras; para restaurar, normalmente é preciso usar a mesma conta Apple da compra original.

Termos da Apple

Se você baixou o App da App Store, o Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativos Licenciados da Apple vale para tudo o que estes termos não tratarem, e a Apple pode fazer valer as cláusulas aplicáveis como terceira beneficiária. Nada nestes termos se sobrepõe às regras obrigatórias da App Store nem aos seus direitos de consumidor.

7. Disponibilidade

Fazemos o possível para que o site e o App funcionem bem, mas não podemos prometer que estarão sempre disponíveis ou sem erros. Recursos que dependem da App Store, da RevenueCat, do Google, do seu sistema operacional, da internet, de impressoras ou de outros apps podem mudar ou parar de funcionar por causa desses fornecedores.

8. Isenção e limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, o site e o App são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias implícitas de comercialização, de adequação a uma finalidade específica ou de não violação.

Na máxima medida permitida pela lei, não respondemos por perdas indiretas ou consequentes, lucros cessantes, dados perdidos ou corrompidos, recibos recusados ou incorretos, consequências tributárias ou jurídicas, nem por atos de serviços de terceiros. A nossa responsabilidade total relacionada ao App fica limitada ao valor que você pagou por ele nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.

Esses limites não valem quando a lei não os permite, incluindo a responsabilidade que não pode ser limitada pelas normas obrigatórias de defesa do consumidor.

9. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos quando o site, o App, os nossos fornecedores ou a lei mudarem. Vamos trocar a data no alto desta página e avisar de outra forma quando for exigido.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei do lugar onde o desenvolvedor tem a sede principal, sem retirar nenhuma proteção obrigatória que você tenha no país onde mora. Antes de iniciar uma ação judicial, fale com a gente para tentarmos resolver o problema juntos.